Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o site VenderContemplada (“Plataforma”), incluindo quaisquer ferramentas, calculadoras, simuladores, conteúdo educacional, alertas e demais funcionalidades disponibilizadas, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deve cessar imediatamente o uso da Plataforma.

2. Natureza Informativa e Educacional

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma possui caráter meramente informativo e educacional. O VenderContemplada não é e não se apresenta como:

• Escritório de advocacia, consultoria jurídica ou assessoria legal;
• Escritório de contabilidade ou assessoria contábil/tributária;
• Instituição financeira, corretora de valores ou distribuidora de títulos;
• Administradora de consórcio ou representante autorizado de qualquer administradora;
• Intermediador, corretor ou agente de negócios imobiliários;
• Empresa de consultoria de investimentos registrada na CVM.

Nenhuma informação, estimativa, cálculo, simulação ou sugestão apresentada na Plataforma deve ser interpretada como aconselhamento jurídico, contábil, financeiro, tributário ou de investimento. O usuário é integralmente responsável por suas próprias decisões e deve buscar orientação de profissionais habilitados (advogado, contador, consultor financeiro, corretor credenciado) antes de realizar qualquer transação.

3. Isenção de Responsabilidade sobre Cálculos e Simulações

As ferramentas disponibilizadas na Plataforma (calculadora de ágio, simulador de parcelas, quiz de perfil, entre outras) produzem estimativas aproximadas com base em dados de mercado, parâmetros médios e modelos simplificados. Estes resultados:

• Não constituem garantia de valor de mercado, preço justo ou condições reais de qualquer carta contemplada específica;
• Podem divergir significativamente dos valores praticados em transações reais;
• Não substituem avaliação profissional, perícia ou análise individualizada;
• São fornecidos “no estado em que se encontram” (as is), sem garantias expressas ou implícitas de precisão, completude ou adequação a qualquer finalidade;
• Podem conter erros, imprecisões ou estar desatualizados.

O VenderContemplada não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos, prejuízos financeiros, lucros cessantes ou decisões tomadas com base nos resultados das ferramentas, sejam diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos.

4. Isenção de Responsabilidade sobre Conteúdo

O conteúdo editorial (artigos de blog, guias, glossário, comparações, páginas de administradoras e cidades) é produzido para fins informativos e pode:

• Conter erros factuais, omissões ou informações desatualizadas;
• Refletir opiniões dos autores que não necessariamente representam recomendações;
• Mencionar dados de mercado que variam conforme região, período e condições econômicas;
• Incluir referências a terceiros que não implicam endosso, parceria ou garantia.

O VenderContemplada não garante a veracidade, atualidade, completude ou aplicabilidade do conteúdo a situações individuais do usuário.

5. Transações com Terceiros

A Plataforma pode direcionar o usuário a sites, plataformas ou serviços de terceiros (administradoras de consórcio, marketplaces de cartas contempladas, entre outros). O VenderContemplada:

• Não é parte, intermediário, fiador ou garantidor de qualquer transação realizada entre o usuário e terceiros;
• Não verifica, audita ou garante a idoneidade, legalidade, segurança ou veracidade das informações de terceiros;
• Não se responsabiliza por fraudes, inadimplemento, vícios ou quaisquer problemas decorrentes de negócios entre o usuário e terceiros;
• Não garante a disponibilidade, funcionamento ou termos de serviços de terceiros.

O usuário assume integralmente os riscos de qualquer transação realizada com base em informações ou direcionamentos obtidos na Plataforma.

6. Uso Adequado

O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita e ética, sendo vedado:

• Utilizar sistemas automatizados (bots, scrapers, crawlers) para acessar a Plataforma sem autorização prévia;
• Tentar contornar mecanismos de segurança, limitação de acesso ou rate limiting;
• Reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas do conteúdo sem autorização;
• Fornecer dados falsos ou de terceiros sem autorização nos formulários;
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não limitado a textos, imagens, logotipos, marcas, layout, código-fonte, ferramentas, algoritmos de cálculo e bases de dados, é de titularidade exclusiva do VenderContemplada ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/98, Lei 9.279/96 e Lei 9.609/98).

É vedada qualquer forma de reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial sem autorização prévia e expressa por escrito.

8. Coleta de Dados e Privacidade

Ao utilizar a Plataforma, o usuário consente com a coleta e tratamento de dados pessoais conforme descrito a seguir, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD):

• Dados coletados: endereço de e-mail, dados de navegação, preferências informadas nas ferramentas (tipo de carta, valor, administradora) e dados de uso anônimos via Google Analytics;
• Finalidade: envio de alertas de preço, newsletters, melhoria das ferramentas e análise de uso da Plataforma;
• Base legal: consentimento do titular (art. 7, I, LGPD) e legítimo interesse (art. 7, IX, LGPD);
• Armazenamento: os dados são armazenados em servidores seguros e retidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades;
• Compartilhamento: os dados não são vendidos a terceiros. Podem ser compartilhados com prestadores de serviço (infraestrutura, analytics) estritamente para operação da Plataforma;
• Direitos do titular: o usuário pode solicitar acesso, correção, exclusão ou portabilidade de seus dados enviando solicitação para contato@vendercontemplada.com.br.

9. Comunicações Eletrônicas

Ao fornecer seu e-mail na Plataforma (calculadora, alertas, newsletter ou quiz), o usuário consente com o recebimento de comunicações eletrônicas, incluindo alertas de preço, dicas, novidades e ofertas relacionadas ao mercado de cartas contempladas. O usuário pode cancelar o recebimento a qualquer momento por meio do link de descadastro presente em cada comunicação.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, incluindo o Código Civil (Lei 10.406/2002) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014):

• A Plataforma é fornecida “como está” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer natureza;
• O VenderContemplada não garante que a Plataforma será ininterrupta, livre de erros, segura ou livre de vírus;
• Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do VenderContemplada excederá o valor efetivamente pago pelo usuário pelo uso da Plataforma (atualmente gratuita, portanto zero);
• O VenderContemplada não responde por danos decorrentes de força maior, caso fortuito, atos de terceiros, falhas de internet, indisponibilidade de servidores ou quaisquer eventos fora de seu controle razoável.

11. Indenização

O usuário concorda em indenizar, defender e manter o VenderContemplada, seus sócios, diretores, funcionários, prestadores de serviço e parceiros indenes de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso inadequado da Plataforma, violação destes Termos ou infração a direitos de terceiros.

12. Disponibilidade e Modificações

O VenderContemplada reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio:

• Modificar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, a Plataforma ou qualquer funcionalidade;
• Alterar estes Termos de Uso, sendo que o uso continuado após as alterações constitui aceitação tácita;
• Restringir ou bloquear o acesso de usuários que violem estes Termos.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses de foro legalmente obrigatório e, quando aplicável a relação de consumo, o direito do consumidor de propor demanda em seu domicílio.

14. Disposições Gerais

• A tolerância em relação ao descumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia;
• Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor;
• Estes Termos constituem o acordo integral entre o usuário e o VenderContemplada sobre o uso da Plataforma;
• Os direitos e obrigações do usuário são intransferíveis sem consentimento prévio.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações sobre estes Termos de Uso, entre em contato em contato@vendercontemplada.com.br.